Anna Elizabete, Advogado

Anna Elizabete

Brasília (DF)
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Sobre mim

Advogada Associada do Farág, Ferreira & Vieira Advogadas e Advogados. Pós-graduanda em Direito Aduaneiro e Tributário pela PUC Minas. Atuante em Direito Aduaneiro, Direito Administrativo e Direito do Servidor Público.

Principais áreas de atuação

Direito Internacional, 38%

Enfoque em Direito Aduaneiro. É o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores q...

Direito Administrativo, 38%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito Tributário, 23%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

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Artigo · há 5 anos

Processo Administrativo Disciplinar: A (in)aplicabilidade do princípio do contraditório e ampla defesa como causa que enseja anulação do processo administrativo

Mariana de Sousa Santos [1] O referido artigo tem o objetivo basilar de analisar o ato de concessão – ou ausência – do exercício do contraditório e ampla defesa em sede de processos administrativos...
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